Termos e Condições

1. Objeto e Organização

Os presentes Termos e Condições contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições que regerão a prestação dos serviços de viagens organizadas pela Dinis Castanheira Unipessoal Lda, com sede na Avenida Almirante Gago Coutinho, nº 44, Lisboa, com Capital Social de € 1.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula 516949861, RNAVT Nº Registo 12420, entre a Agência e o Cliente.

A organização das viagens é da responsabilidade da agência de viagens WHOA Volunteers (Dinis Castanheira Unipessoal, Lda), referida nestes Termos e Condições como Agência.

Os presentes Termos e Condições de participação são complementados pelo programa de viagem em que o Cliente se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na viagem.

Ao contratar com a Agência, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

2. Responsabilidade

A Agência dispõe de seguro de responsabilidade civil junto do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo do Turismo de Portugal, nos termos da legislação em vigor.

3. Inscrições e Pagamentos

1. A inscrição do Cliente e seus acompanhantes só será válida após o pagamento total ou de 10% do valor da viagem e o preenchimento do formulário de inscrição.
2. O Cliente obriga-se a liquidar o saldo do custo da viagem, incluindo serviços adicionais solicitados, até 30 dias antes da data de partida.
3. Se a inscrição ocorrer a 30 dias ou menos da data de início da viagem, o valor total deverá ser pago no ato da inscrição, ficando esta condicionada à confirmação das reservas para todos os serviços.
4. A Agência reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nos termos acima mencionados.

Ao inscrever-se, o Cliente assume os seguintes compromissos perante a Agência:
a) Ter tomado conhecimento e aceite os presentes Termos e Condições, bem como o programa de viagem em que se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na viagem.
b) Encontrar-se em condições de saúde adequadas à viagem e aceitar a natureza da mesma, incluindo os riscos decorrentes da impossibilidade de acesso imediato à assistência médica.
c) Estar consciente das exigências físicas, culturais e psicológicas que a viagem poderá envolver e das possíveis situações imprevistas.

4. Idade mínima

A idade mínima de participação nas viagens da Agência é de 18 anos.
Os participantes menores de idade só poderão realizar a viagem acompanhados de ambos os pais ou de apenas um, de acordo com a legislação aplicável.

5. Alojamento

A Agência prevê, para as suas viagens, quartos de duas pessoas. Em alguns casos, quando mencionado no programa, o alojamento poderá ser em quartos triplos ou de mais pessoas.

A Agência agrupará os participantes individuais em pares, ou em outro número, se o alojamento não for de duas pessoas, preferencialmente por sexo. Em algumas viagens, pelas características de cada alojamento, a separação por género poderá não ser possível.

6. Documentação

É responsabilidade do Cliente providenciar toda a documentação pessoal necessária para a viagem, incluindo, mas não se limitando à: bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros requisitos.

A Agência não se responsabiliza por recusas de concessão de vistos ou entrada em país estrangeiro. Nestes casos, aplicam-se as condições da cláusula Desistências, e todos os custos decorrentes serão da responsabilidade do Cliente.

7. Uso de Informação do Cliente

O Cliente autoriza expressamente a transmissão de dados pessoais:

1. A autoridades governamentais para efeitos de controle de fronteiras e segurança em viagens.
2. A parceiros locais da Agência, para viabilizar a execução do programa de viagem, incluindo gostos, preferências alimentares, informações de saúde ou outras.

A Agência efetuará os contactos necessários com o Cliente para garantir o bom funcionamento do serviço.

8. Local de encontro e início das viagens

O local de encontro do Cliente e seus acompanhantes será indicado no programa da viagem. O lugar específico será comunicado com antecedência.

É responsabilidade do Cliente adquirir os bilhetes de transporte até o ponto de encontro e estar presente no horário indicado.

9. Mudanças de datas

O Cliente não poderá alterar a sua inscrição para outra viagem ou para a mesma viagem em data diferente sem o expresso consentimento da Agência.

Caso a alteração seja possível, poderá haver despesas adicionais, conforme previsto na rubrica Desistências.

10. Cessão da Inscrição

O Cliente pode ceder a sua inscrição a outra pessoa que preencha todas as condições da viagem, desde que:

• Informe a Agência com pelo menos 60 dias de antecedência;
• Os fornecedores da viagem aceitem a substituição.

Se a inscrição for cedida a pessoa de sexo diferente, poderá haver custos adicionais relacionados com alojamento individual ou outros ajustes.

O cedente e o cessionário respondem solidariamente pelo pagamento do preço da viagem e encargos adicionais.

11. Alterações

A Agência pode alterar a ordem dos percursos, horários, alojamentos ou transportes por razões alheias, assegurando substituição por serviços de categoria e localização similares.

12. Mínimo de participantes e cancelamento

O programa de viagem especifica o número mínimo de participantes. Se não for atingido, a Agência poderá cancelar a viagem, notificando o Cliente até 30 dias antes da partida e reembolsando todos os valores pagos, sem responsabilidade adicional.

13. Desistências

• Desistência até 60 dias antes da viagem: perda de 10% do valor pago (sinal não reembolsável).
• Desistência a 60 dias ou menos: perda do valor total da viagem, incluindo serviços adicionais não recuperáveis.

14. Reembolsos

• Após o início da viagem, não há reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente.
• Caso a Agência não consiga prestar serviços previstos por causas não imputáveis, o Cliente terá direito a reembolso proporcional à diferença de valor entre os serviços previstos e efetivamente prestados.

15. Alterações de preços

Os preços indicados estão baseados nos custos e taxas de câmbio vigentes à data da programação. Alterações por transporte, combustível, impostos ou flutuações cambiais poderão ocorrer.

O Cliente será informado imediatamente e poderá aceitar o ajuste ou cancelar a inscrição, nos termos da cláusula Desistências.

16. IVA

Todos os preços indicados incluem o Imposto de Valor Acrescentado à taxa vigente.

17. Seguros

O Cliente é obrigado a adquirir um seguro de viagem adequado ao período, destino e atividades.

A ausência de seguro ou aquisição de seguro inadequado implica que todos os riscos decorrentes serão de responsabilidade do Cliente.

18. Reclamações

As reclamações devem ser apresentadas por escrito no prazo máximo de 20 dias após o termo da prestação de serviços, e somente serão aceites se previamente comunicadas aos fornecedores durante a viagem, com documentação comprovativa.

Qualquer conflito emergente será resolvido pelo Tribunal Judicial de Lisboa, aplicando-se a Lei Portuguesa para questões não previstas.

19. Bagagem

A Agência não se responsabiliza por bagagem ou haveres transportados. Recomenda-se seguro de bagagem e acompanhamento na carga e descarga.

Em caso de subtração, deterioração ou destruição, o Cliente deve reclamar imediatamente por escrito junto da entidade responsável, mantendo uma cópia. A responsabilidade da Agência depende da apresentação desse comprovativo.

20. Nota

Estes Termos e Condições são complementados pelo programa de viagem em que o Cliente se inscreve e por quaisquer outras condições específicas acordadas pelas partes.